A eliminação das portagens nas autoestradas do interior já é lei e entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2025 com a promulgação do decreto da Assembleia da República pelo Presidente da República, anunciada ontem, 23 de julho, no sítio oficial de informação da Presidência.
Marcelo Rebelo de Sousa promulgou sete diplomas que “têm em comum uma dimensão financeira com impacto nas receitas do Estado”, segundo a nota da Presidência.
A eliminação das taxas de portagem nos lanços e sublanços das autoestradas do interior e em vias onde não existem alternativas que permitam um uso com qualidade e segurança, terá impacto apenas no próximo ano orçamental, quando o decreto entrar em vigor.
A Plataforma P’la Reposição das SCUTs A23 e A25 afirmou em comunicado que a medida “é resultado da luta intensa travada, em separado e conjuntamente, ao longo de mais de 13 anos, pelas organizações que integram a Plataforma”.
A reposição das SCUTs teve o apoio das populações, dos trabalhadores e dos empresários, dos dirigentes e delegados sindicais, de forças económicas, sociais e políticas para concretizar-se nesta lei promulgada ontem, 23 de julho, reforçou a plataforma.
Os partidos que votaram favoravelmente à proposta de lei na Assembleia da República foram o Partido Socialista (PS), o Partido Comunista Português (PCP), o Bloco de Esquerda (BE), o Livre, o Chega e o PAN.
Até a implementação da lei, a plataforma prevê que “pressões ilegítimas e imorais irão continuar” e cita que recentemente, o atual presidente da operadora de infraestruturas Brisas, Pires de Lima, colocou “em causa a eliminação, dizendo que vai reunir com os grupos parlamentares para os convencer a não eliminar as portagens, procurando assim manter a receita para a Brisa da Via Verde na leitura dos pórticos”.
Em relação aos custos inerentes à eliminação das portagens, a plataforma afirma que estes serão “baixos” e “terão de ser enquadradados nas transferências para as Infraestruturas de Portugal (IP)”.
Caso decida-se pela inscrição do custo no Orçamento de Estado para 2025, “seria um caro antidemocrático”, segundo a plataforma, “pois, por esta via, estaria a violar uma Lei da República”.
Assinam o comunicado da Plataforma P’la Reposição das SCUTs A23 e A25 a Associação Empresarial da Beira Baixa (AEBB), a Comissão de Utentes da A23 (CU/23), a Comissão de Utentes da A25 (CU/25), o Empresário pela Subsistência do Interior (ESI), o Núcleo Empresarial da Guarda (NERGA), a União dos Sindicatos de Castelo Branco (USCB/CGTP-IN) e a União dos Sindicatos da Guarda (USG/CGTP-IN).